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Ato Original
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Direcção Regional da Economia do Alentejo
Éditos
Processo n.º 811/2/10/253
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Moura e na Direcção Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora, com o telefone 266750450 e o fax 266702420, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, SA, área de rede do Alentejo (Beja), para o estabelecimento da linha aérea a 30 kV, BJ 30-17-09-08-03, com 704 m, com origem no apoio n.º 17 da linha a 30 kV Moura-Pedrógão (1.º troço) e término no PTD-MRA-205; PT tipo aéreo - A de 100 kVA e 30 kV; rede BT, Casa da Vinha, freguesia de São João Baptista, concelho de Moura, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal dentro do citado prazo.
29 de Setembro de 2006. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.
3000218184
