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Ato Original
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Direcção Regional da Economia do Alentejo
Éditos
Processo n.º 811/15/9/329
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de Maio, estará patente nas Secretarias das Câmaras Municipais de Odemira e Santiago do Cacém e na Direcção Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora (telefone: 266750450; fax: 266702420), todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projecto, apresentado pela EDP Distribuição Energia, SA - Área de Rede Alentejo (Beja), para o estabelecimento de linha aérea a 30 kV, BJ 30-46, SE Milfontes - Cercal II, freguesias de Vila Nova de Milfontes e Cercal do Alentejo, concelhos de Odemira e Santiago do Cacém, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou nas Secretarias daquelas Câmaras Municipais, dentro do citado prazo.
6 de Julho de 2006. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.
3000213845
