Instrução n.º 1/2026, de 12 de novembro

Instrução n.º 1/2026

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2009, de 25 de novembro, autorizou a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.) a emitir, em nome e representação da República, valores escriturais, representativos de empréstimos de curto prazo, denominados em moeda nacional e designados por certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC), a colocar junto de instituições do setor público administrativo, de entidades públicas empresariais e das entidades abrangidas pelo princípio da unidade de tesouraria, adiante designadas por “instituições tomadoras”.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º dos estatutos do IGCP, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, bem como do estatuído no n.º 11 da citada Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2009, determina-se o seguinte:

1 - Os CEDIC são nominativos e transmissíveis.

2 - Os prazos de vencimento e as datas de emissão dos CEDIC são estipulados entre o IGCP, E. P. E. e a instituição tomadora.

3 - Os CEDIC são emitidos com um prazo de vencimento até 12 meses, sendo que, excecionalmente, mediante acordo prévio entre o IGCP, E. P. E. e as instituições tomadoras, poderão ser emitidos por prazo até 18 meses.

4 - Os CEDIC são emitidos ao par e reembolsados, na data do vencimento, pelo respetivo valor nominal acrescido dos juros corridos.

5 - A taxa de juro é acordada entre o IGCP, E. P. E. e as instituições tomadoras, em função das datas de emissão e de reembolso dos CEDIC.

6 - O cálculo dos juros (ilíquidos) é determinado através da seguinte fórmula:

J = VN × r × n/360

em que:

J: juro ilíquido;

VN: valor nominal;

n: número de dias de calendário contados desde a data da emissão até à data de reembolso;

r: taxa de juro acordada para o CEDIC.

7 - A emissão de um CEDIC produzirá os seus efeitos a partir da data em que foi contratada entre a instituição tomadora e o IGCP, E. P. E., sem prejuízo da contagem dos juros se poder iniciar numa data subsequente.

8 - Qualquer instituição tomadora pode transferir a titularidade de CEDIC para outra instituição tomadora na sequência de um processo de integração/fusão de instituições. A transmissão de um CEDIC obriga a que a mesma seja expressamente informada ao IGCP, E. P. E. pelos intervenientes, sem prejuízo dos efeitos financeiros dela decorrentes poderem iniciar-se numa data posterior à da sua comunicação.

9 - Sem prejuízo do previsto no n.º 12 desta Instrução, o IGCP, E. P. E., mediante solicitação expressa da instituição tomadora, poderá proceder à amortização, total ou parcial, de um CEDIC antes da data de vencimento estabelecida, podendo tal amortização ocorrer no exercício orçamental subsequente àquele em que o CEDIC foi emitido.

10 - Em caso de amortização antecipada, o valor dos juros (ilíquidos) a pagar pelo IGCP, E. P. E. será determinado pela aplicação da seguinte fórmula:

J = VN × r × (n − t − p)/360

em que:

J: juro ilíquido;

VN: valor nominal;

r: taxa de juro acordada entre o IGCP, E. P. E. e a instituição tomadora;

n: número de dias de calendário contados desde a data da emissão até à data do reembolso;

t: número de dias de calendário contados desde a data da amortização antecipada até à data de vencimento inicialmente acordada;

p: número de dias de penalização correspondentes a 30 dias de juros corridos, salvo outro prazo que o IGCP, E. P. E. venha a definir.

11 - Caso o valor obtido pela aplicação da fórmula prevista no número anterior seja negativo, o valor do reembolso será o valor nominal (VN).

12 - Excecionalmente, quando tal se revele conveniente do ponto de vista da gestão integrada da dívida pública e da tesouraria do Estado, o IGCP, E. P. E. poderá proceder unilateralmente à amortização antecipada de CEDIC, não podendo daí advir para as respetivas instituições tomadoras quaisquer penalizações em termos de capital e ou de juros.

13 - As condições de emissão e de amortização dos CEDIC serão objeto de confirmação escrita por parte do IGCP, E. P. E.

14 - É revogada a Instrução n.º 2/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 25 de janeiro.

15 - A presente Instrução entra em vigor na data de publicação.

9 de novembro de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Cabeços.

320061593