Instrução n.º 2/2026, de 12 de novembro

Instrução n.º 2/2026

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2011, de 21 de fevereiro, autorizou a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.) a emitir, em nome e em representação da República Portuguesa, valores escriturais, representativos de empréstimos internos de médio e longo prazo, denominados em moeda nacional e designados por certificados especiais de dívida de médio e longo prazo (CEDIM), a colocar junto de entidades abrangidas pelo princípio da unidade de tesouraria consagrado no regime jurídico da tesouraria do Estado, adiante designadas por “instituições tomadoras”.

Face ao disposto no n.º 1 do artigo 5.º e na alínea a) do n.º 1 artigo 7.º dos estatutos do IGCP, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, e perante o disposto no n.º 10 da citada Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2011, determina-se o seguinte:

1 - Os CEDIM são nominativos e emitidos ao par, sendo reembolsados, nas suas datas de vencimento pelos seus respetivos valores nominais.

2 - As datas de emissão dos CEDIM são acordadas entre o IGCP, E. P. E. e as correspondentes instituições tomadoras.

3 - Os prazos de vencimento dos CEDIM são estipulados entre o IGCP, E. P. E. e as respetivas instituições tomadoras e terão de coincidir com séries de Obrigações do Tesouro (OT) já emitidas, não podendo ser inferiores a dezoito meses.

4 - As taxas de juro dos CEDIM são fixas e acordadas entre o IGCP, E. P. E. e as instituições tomadoras em função das datas de emissão e de reembolso dos CEDIM, tendo como referência as yields de mercado das séries de OT cujas datas de maturidade coincidam com as datas de vencimento dos CEDIM.

5 - Os juros de cada CEDIM serão liquidados nas mesmas datas em que ocorrem os pagamentos de cupão da série de OT cuja maturidade coincida com a do respetivo CEDIM.

6 - A emissão de um CEDIM produzirá os seus efeitos a partir da data em que é contratado, sem prejuízo da contagem dos juros se poder iniciar numa data subsequente.

7 - Mediante solicitação expressa da instituição tomadora, o IGCP, E. P. E. poderá proceder à amortização, total ou parcial, de um CEDIM antes da data de maturidade estabelecida, desde que tenham decorrido mais de dezoito meses relativamente à data em que foi emitido.

8 - O valor de reembolso, em caso de amortização antecipada, será calculado pelo IGCP, E. P. E. tendo como referência as taxas de mercado das OT e dos Bilhetes do Tesouro.

9 - O valor a reembolsar pelo IGCP, E. P. E. referente a uma determinada amortização antecipada, líquido do valor de juros corridos até à data de amortização antecipada, não poderá ser superior ao valor nominal do CEDIM a amortizar e poderá ser inferior ao valor nominal em função das condições de mercado

10 - As condições de emissão, de remuneração e de amortização antecipada dos CEDIM serão objeto de confirmação escrita por parte do IGCP, E. P. E.

11 - É revogada a Instrução n.º 2/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março.

12 - A presente Instrução entra em vigor na data de publicação.

9 de novembro de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Cabeços.

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