Instrução n.º 7/2010, de 9 de agosto

Instrução n.º 7/2010

Taxas a cobrar aos interessados pelos procedimentos administrativos conexos com a emissão, subscrição, transmissão e reembolso de instrumentos de dívida pública de retalho.

Ao abrigo da alínea i) do artigo 11.º dos estatutos do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96 de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 28/98 de 11 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 2/99 de 4 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 455/99 de 5 de Novembro, Decreto-Lei n.º 86/2007 de 29 de Março, Decreto-Lei n.º 273/2007 de 30 de Julho e Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março, o conselho directivo do IGCP aprovou a seguinte alteração à Instrução n.º 2/2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 217 de 10 de Novembro de 2006:

Artigo 1.º

A alínea d) do n.º 1 da Instrução n.º 2/2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 217 de 10 de Novembro de 2006 passa a ter a seguinte redacção:

"Resposta a pedido de certidão ou declaração a solicitação dos interessados - taxa de (euro) 10; "

Artigo 2.º

A presente alteração entra em vigor no 1.º dia útil subsequente à sua publicação.

Artigo 3.º

É republicada em Anexo, na íntegra a Instrução n.º 2/2006, com a alteração ora introduzida.

2 de Agosto de 2010. - O Vogal do Conselho Directivo, Luís Varennes.

ANEXO

Instrução 2/2006

Taxas a cobrar aos interessados pelos procedimentos administrativos conexos com a emissão, subscrição,transmissão e reembolso de instrumentos de dívida pública de retalho

Ao abrigo da alínea i) do Artigo 11.º dos Estatutos do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96 de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 28/98 de 11 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 2/99 de 4 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 455/99 de 5 de Novembro, Decreto-Lei n.º 86/2007 de 29 de Março, Decreto-Lei n.º 273/2007 de 30 de Julho e Decreto-Lei n.º 69-A/2009 de 24 de Março, o conselho directivo do IGCP aprovou a seguinte Instrução n.º 2/2006:

1 - As taxas a cobrar pelo IGCP pela realização de actos e ou de formalidades administrativos conexos com a emissão, subscrição, transmissão e reembolso de instrumentos de dívida pública de retalho são as seguintes:

a) Tratamento documental de processos de habilitação de herdeiros, incidindo a taxa sobre o valor da carteira à data do óbito:

Quando o valor seja inferior ou igual a (euro) 100 - isento de taxa;

Quando o valor seja superior a (euro) 100 - taxa de 0,5 % sobre esse valor, com um máximo de (euro) 300;

b) Levantamento de valores não reclamados provenientes de habilitação de herdeiros, incidindo a taxa sobre o valor da carteira à data do óbito:

Taxa de 0,5 % com um valor mínimo de (euro) 10 e um valor máximo de (euro) 300;

c) Verificação e restituição de documentos originais para instrução de processos a solicitação dos interessados - taxa de (euro) 20;

d) Resposta a pedido de certidão ou declaração a solicitação dos interessados - taxa de (euro) 10;

e) Pesquisa e entrega de cópias de documentos em arquivo físico ou informático - taxa de (euro) 10 por documento;

f) Averbamento de certificados de aforro na sequência da transmissão da titularidade a favor de herdeiro - taxa de (euro) 1 por cada certificado emitido.

2 - É revogada a Instrução n.º 1/2002, de 29 de Julho.

3 - A presente instrução entra em vigor no 1.º dia útil subsequente à sua publicação.

203560796