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Lei n.º 102
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Decisões Judiciais
Lei n.º 102, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 305/1913, Série I de 1913-12-31
Data de Publicação:
1913-12-31
SUMÁRIO
Lei n.º 102, autorizando a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul a contrair um empréstimo para pagamento dum débito à Companhia do Crédito Predial
TEXTO
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