Diário do Govêrno n.º 305/1913, Série I de 1913-12-31

Lei n.º 102, autorizando a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul a contrair um empréstimo para pagamento dum débito à Companhia do Crédito Predial

Decreto n.º 256, instituindo junto da Sé de Viseu um Museu Regional de Arte

Lei n.º 103, concedendo uma pensão à mãe do soldado do depósito da província de Angola, Armando dos Reis Flores

Decreto n.º 257, aprovando o regulamento do Direito de Encarte, anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 258, determinando que não tenham execução as disposições de vários artigos da lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, relativa à organização e funcionamento dos corpos administrativos, e que as disposições doutros artigos da mesma lei só tenham execução quando da aplicação dêles não resultar despesa superior à prevista no Orçamento aprovado pela lei de 30 de Junho do mesmo ano

Decreto n.º 259, anulando todos os trabalhos realizados pelo grémio, no corrente ano, dos industriais dos bairros de Lisboa, e mandando convocar os mesmos industriais para a constituìção dum novo grémio

Ordem do Exército n.º 19 (1.ª série), referida a 15 de Dezembro

Decreto n.º 260, autorizando a importação de 40 milhões de quilogramas de trigo exótico

Declarações acêrca de despachos pela Inspecção das Escolas Móveis, sôbre movimento de pessoal