Lei n.º 1025, de 23 de agosto

Lei n.º 1025, abrangendo o presidente e os vogais efectivos do Supremo Tribunal Administrativo na segunda parte do artigo 5.º da lei n.º 863, de 29 de Agosto de 1919, que concede o têrço de ordenado aos juízes de direito e delegados do Procurador da República emquanto exercerem determinadas funções