Diário do Govêrno n.º 163/1920, Série I de 1920-08-23

Lei n.º 1024, autorizando o Govêrno a conceder às câmaras municipais do país, pelo prazo de cinco anos, isenção de direito de importação sôbre os materiais importados do estrangeiro para a construção dos serviços municipalizados de abastecimento de águas e iluminação eléctrica, quando êsses materiais não puderem ser produzidos pela indústria nacional

Lei n.º 1025, abrangendo o presidente e os vogais efectivos do Supremo Tribunal Administrativo na segunda parte do artigo 5.º da lei n.º 863, de 29 de Agosto de 1919, que concede o têrço de ordenado aos juízes de direito e delegados do Procurador da República emquanto exercerem determinadas funções

Lei n.º 1026, autorizando a Câmara Municipal de Vouzela a vender ou dar de aforamento, em glebas, vários tratos de terreno baldio, e a aplicar o seu produto em determinados melhoramentos no concelho

Lei n.º 1027, desanexando a freguesia de Vila Fernando do Alentejo da de Barbacena

Decreto n.º 6847, organizando o serviço de exames para maquinistas das embarcações de pesca costeira inferiores a 100 toneladas, e inserindo o programa para os referidos exames

Decreto n.º 6848, acrescentando ao n.º 47.º da tabela C do regulamento de saúde naval, aprovado por decreto de 18 de Novembro de 1914, a palavra «discromatopsia»

Lei n.º 1028, fixando em 30000000$00 o custo das obras a executar em Leixões, e concedendo à Junta Autónoma das Instalações Marítimas Douro-Leixões determinadas autorizações para a realização das referidas obras

Lei n.º 1029, regulando a nomeação dos professores para as escolas convertidas em oficiais e que tenham sido criadas ou sustentadas por qualquer corpo ou corporação administrativa ou por qualquer particular, e estejam instaladas em edifício próprio oferecido por aquelas entidades ao Estado

Lei n.º 1030, convertendo em anual o curso semestral de química-física das Faculdades de Sciências das três Universidades da República

Lei n.º 1031, incluindo nas excepções do § 1.º do artigo 2.º da lei n.º 971, de 17 de Maio de 1920, as vacaturas do pessoal docente de todos os estabelecimentos de ensino da República, com exclusão das escolas de ensino primário superior

Decreto n.º 6849, organizando em todas as capitais de distrito do continente e ilhas adjacentes juntas médicas delegadas da Junta de Sanidade Escolar

Decreto n.º 6850, anulando a transferência do subsídio de 400$00 do inspector do circulo escolar de Tomar para a Junta de Freguesia de S. Pedro da Beberriqueira, do concelho de Tomar, autorizada pela portaria n.º 2059, de 11 de Novembro de 1919, e anulando a concessão do mesmo subsídio feita ao referido inspector pela portaria n.º 1706, de 20 de Março de 1919

Decreto n.º 6851, tornando extensivas a todos os professores de ensino primário e aos de ensino primário normal as disposições dos artigos 132.º a 135.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 6137, de 29 de Setembro de 1919, referentes à concessão de licenças aos professores do ensino primário geral

Decreto n.º 6852, aprovando o quadro e respectivos vencimentos anuais dos empregados da Misericórdia de Coimbra