Lei n.º 1048, de 6 de setembro

Lei n.º 1048, reconhecendo ao bacharel Joaquim Gonçalves Paúl, que exerceu as funções de secretário geral do Govêrno Civil de Viana do Castelo, o direito de ser provido na primeira vaga que se der no quadro dos secretários gerais, correspondente à categoria daquele cargo