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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1053, de 27 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lei n.º 1053, cedendo à Câmara Municipal de Portalegre o edifício do suprimido Convento de Santa Clara, situado na Rua de Santa Clara, freguesia da Sé, da referida cidade