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Lei n.º 108
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Decisões Judiciais
Lei n.º 108, de 14 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 8/1914, Série I de 1914-01-14
Data de Publicação:
1914-01-14
SUMÁRIO
Lei n.º 108, autorizando a Câmara Municipal de Azambuja a aplicar parte do seu fundo de viação à construção e reparação das calçadas e caminhos das povoações do concelho
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