Lei n.º 11

Lei n.º 11, de 5 de julho

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 155/1913, Série I de 1913-07-05

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 11, estabelecendo que os lugares de guardas e serventes das escolas industriais e doutras, exclusivamente destinadas ao sexo femeníno, sejam exercidos por mulheres

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