Diário do Govêrno n.º 155/1913, Série I de 1913-07-05

Lei n.º 6, unificando os direitos de mercê e outros num só imposto denominado «Direito de Encarte»

Alvará concedendo licença para o estabelecimento duma oficina pirotécnica na freguesia de S. Martinho de Mouros

Portaria n.º 12, encarregando um facultativo do Hospital de S. José de ir ao estrangeiro em missão de estudo

Portaria n.º 13, prorrogando o prazo da comissão de estudo no estrangeiro de que fôra encarregado nm cirurgião do Hospital de S. José

Lei n.º 7, extinguindo a comissão administrativa e o cargo de capelão da Colonia Agrícola Correccional de Vila Fernando e alterando o quadro e vencimentos do respectivo pessoal

Ordem do Exército n.º 8 (1.ª série), referida a 16 de Junho

Lei n.º 8, extinguindo o fundo de defesa naval

Portaria n.º 14, mandando proceder à revisão dos processos das concessões ostreículas no Tejo e seus afluentes

Lei n º 9, permitindo aos alunos diplomados pela Escola Nacional de Agricultura a admissão à matrícula no Instituto Superior de Agronomia e Escola de Medicina Veterinária

Lei n.º 10, autorizando o Govêrno a reorganizar o quadro e vencimentos do pessoal dos serviços centrais da Administração dos Caminhos de Ferro do Estado

Lei n.º 11, estabelecendo que os lugares de guardas e serventes das escolas industriais e doutras, exclusivamente destinadas ao sexo femeníno, sejam exercidos por mulheres

Decreto n.º 22, aprovando o regulamento do Instituto Superior do Comércio, anexo ao mesmo decreto

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 9, inserta no Diário de 4 de Julho