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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1105, de 22 de janeiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Lei n.º 1105, abrindo um crédito especial de 120000$00 com aplicação às despesas de alimentação dos presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas
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