Diário do Govêrno n.º 15/1921, Série I de 1921-01-22

Lei n.º 1105, abrindo um crédito especial de 120000$00 com aplicação às despesas de alimentação dos presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas

Decreto n.º 7242, alterando o artigo 10.º do decreto n.º 5787-HH, de 10 de Maio de 1919, na parte referente ao destino a dar às gratificações autorizadas pelo artigo 92.º do decreto de 4 de Agosto de 1898

Decreto n.º 7243, regulando a emigração subsidiada a que se refere o artigo 36.º do regulamento de 19 de Junho de 1919

Lei n.º 1106, restabelecendo o Tribunal do Comércio do Pôrto nos termos da legislação anterior ao decreto de 26 de Maio de 1911

Decreto n.º 7244, corrigindo algumas das diferenciais estabelecidas no decreto n.º 7190, de 9 de Dezembro de 1920, e fixando as que competem a alguns funcionários não abrangidos por êsse diploma

Decreto n.º 7245, constituindo provisòriamente o curso normal de educação física

Decreto n.º 7246, restabelecendo a vigência do preceituado nos artigos 41.º e seu § único e 44.º do decreto n.º 2080, de 20 de Novembro de 1915, respeitantes à reentrada em exercício dos professores que estejam com licença ilimitada e à readmissão dos professores aposentados

Decreto n.º 7247, constituindo os grupos das diferentes disciplinas dos quadros gerais das Faculdades e Escolas