Lei n.º 1106

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Lei n.º 1106, de 22 de janeiro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 15/1921, Série I de 1921-01-22

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 1106, restabelecendo o Tribunal do Comércio do Pôrto nos termos da legislação anterior ao decreto de 26 de Maio de 1911

TEXTO

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