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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1170, de 21 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lei n.º 1170, estabelecendo reparações aos militares do exército e da armada que se invalidaram na defesa da Pátria ou no cumprimento dos deveres militares