Diário do Govêrno n.º 105/1921, Série I de 1921-05-21

Decreto n.º 7507, fixando o dia 3 de Julho do corrente ano de 1921 para realização da eleição da Junta de Freguesia de Ereira, concelho do Cartaxo

Decreto n.º 7508, comutando a pena de demissão de secretário da administração do concelho de Guimarães, imposta a Manuel de Freitas Aguiar, na de aposentação do mesmo lugar com 50 por cento do seu vencimento

Decreto n.º 7509, suspendendo a execução do decreto n.º 7458, de 23 de Abril de 1921, que regula o uso e porte de armas de fogo

Portaria 2752, aplicando as disposições do artigo 32.º da lei n.º 1039, de 28 de Agosto de 1920, às praças pensionistas da guarda nacional republicana que à data da publicação do decreto n.º 5570, de 10 de Maio de 1919, se encontravam reformadas e que, pelo seu tempo de serviço, tenham vencimento inferior ao estabelecido na tabela n.º 3 do decreto n.º 5568, da mesma data

Portaria n.º 2753, aplicando às praças pensionistas da guarda nacional republicana, na parte que lhes é respeitante, as disposições do decreto n.º 7088, de 4 de Novembro de 1920

Lei n.º 1170, estabelecendo reparações aos militares do exército e da armada que se invalidaram na defesa da Pátria ou no cumprimento dos deveres militares

Lei n.º 1171, licenciando logo após a sua encorporação, e com prejuízo das escolas de recrutas e de repetição e de quaisquer outros serviços militares que lhes possam caber em tempo de paz, no exército metropolitano ou no colonial, os mancebos que forem oficiais de marinha mercante nacional, e aos quais pertencer a encorporação nos anos que decorrerem de 1920 a 1925, ambos inclusive, desde que o requeiram e provem estar embarcados em navios nacionais

Lei n.º 1172, abrindo um crédito especial de 80000$00 destinado à assistência aos militares tuberculosos

Decreto n.º 7510, regulando a colocação na escala de acesso dos oficiais milicianos que se encontram ao abrigo do disposto no decreto n.º 3103, de 21 de Abril de 1917

Portaria n.º 2754, aprovando e pondo em execução os programas de exame para oficiais e praças do serviço automóvel militar

Portaria n.º 2755, aprovando e pondo em execução a tabela do tempo de duração dos artigos de material de aquartelamento anexa à mesma portaria

Portaria n.º 2756, tornando extensivas aos operários mecânicos condutores de automóveis e aos operários da oficina de máquinas do Arsenal da Marinha prestando serviço na Direcção dos Serviços Marítimos as melhorias de vencimento concedidas aos operários em serviço na Aeronáutica Naval e Esquadrilha de Submersíveis

Rectificações ao decreto n.º 7501 e à relação anexa, publicados no Diário do Govêrno n.º 102, de 18 de Maio de 1921, reforçando a proposta orçamental para o ano económico de 1920-1921

Decreto n.º 7511, abonando ao presidente e vogais da comissão administrativa das obras dos Hospitais Civis de Lisboa a gratificação mensal de 50$00 a cada um

Portaria n.º 2757, autorizando a delegação em Lisboa da Assistência da colonia portuguesa do Brasil a adquirir uma propriedade na freguesia de S. Martinho do Bispo, concelho de Coimbra