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Lei n.º 1202
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Lei n.º 1202, de 6 de setembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 182/1921, Série I de 1921-09-06
Data de Publicação:
1921-09-06
SUMÁRIO
Lei n.º 1202, concedendo à viúva do tenente da guarda nacional republicana José Martins a pensão vitalícia e provisória de 2400$00
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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