Diário do Govêrno n.º 182/1921, Série I de 1921-09-06

Lei n.º 1201, reforçando várias verbas inscritas na proposta orçamental para o ano económico de 1919-1920

Lei n.º 1202, concedendo à viúva do tenente da guarda nacional republicana José Martins a pensão vitalícia e provisória de 2400$00

Lei n.º 1203, concedendo pensões anuais à viúva e filhos do alferes do quadro auxiliar de artilharia, Francisco, do primeiro cabo n.º 16 da 4.ª companhia da guarda nacional republicana, Raúl de Campos Petisco, e dos cidadãos José Pedro dos Santos Cascata e Alfredo Alves Moreira

Decreto n.º 7701, determinando que as mercadorias procedentes ou originárias da Noruega paguem nas alfândegas do continente da República e ilhas adjacentes cinco vezes os direitos e sobretaxas de importação que lhes competirem, e que os navios da mesma nacionalidade paguem em quíntuplo as taxas do imposto de comércio marítimo quando entrem nos portos portugueses