Anula a lei n.º 1239, de 24 de Fevereiro de 1922 - Determina que os oficiais promovidos por efeitos da referida lei n.º 1239 sejam colocados na situação de disponibilidade até caber-lhes no quadro respectivo a vaga do pôsto obtido, sem prejuízo das comissões que possam ser-lhes confiadas ou mantidas por necessidade do serviço
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