Anula a lei n.º 1239, de 24 de Fevereiro de 1922 - Determina que os oficiais promovidos por efeitos da referida lei n.º 1239 sejam colocados na situação de disponibilidade até caber-lhes no quadro respectivo a vaga do pôsto obtido, sem prejuízo das comissões que possam ser-lhes confiadas ou mantidas por necessidade do serviço
Torna público ter a República dos Estados Unidos do Brasil ratificado em 6 de Fevereiro de 1922 a Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris, em 17 de Janeiro do mesmo ano
Autoriza a Sociedade dos Vinhos Vasconcelos, com sede em Lisboa, a criar e emitir 30000 obrigações do valor nominal de 100$00 cada uma, distribuídas em 3700 títulos ao juro de 6 por cento ao ano, pagos aos semestres, amortizáveis por meio de sorteios semestrais dentro do prazo de quarenta anos
Determina que o período das chamadas férias da Páscoa seja igual em todos os estabelecimentos dependentes do Ministério da Instrução Pública, ficando por isso sem efeito o segundo período de descanso das escolas de ensino primário a que se refere o § 1.º do artigo 31.º do decreto n.º 5787-A, de 10 de Maio de 1919
Extingue o lugar de ajudante de secretário no quadro dos empregados da Santa Casa da Misericórdia da vila de Ponte do Lima, distrito de Viana do Castelo, ficando sòmente existindo o de secretário com o vencimento anual de 720$00
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqùícultura
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição