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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1288, de 14 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue o lugar de secretário da Assistência a Menores - Coloca definitivamente no lugar de superintendente da Escola Central de Reforma de Lisboa o secretário da Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores e no lugar dêste o secretário da Assistência a Menores