Diário do Govêrno n.º 142/1922, Série I de 1922-07-14

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1259, que reconhece às câmaras municipais o direito de formularem e promulgarem posturas sôbre apascentação e entrada de gados em propriedades e terrenos particulares, com prévia licença dos respectivos donos ou rendeiros

Extingue o lugar de secretário da Assistência a Menores - Coloca definitivamente no lugar de superintendente da Escola Central de Reforma de Lisboa o secretário da Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores e no lugar dêste o secretário da Assistência a Menores

Determina que no capítulo 6.º do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano económico de 1921-1922 seja transferida do artigo 80.º «Aquisição de material de dragagem» a quantia de 2400$00, sendo: 1800$00 para o artigo 72.º «Material e despesas diversas» e 600$00 para o artigo 73.º «Congressos Internacionais»

Nova publicação, rectificada, do mapa anexo ao decreto n.º 8250, que reforça algumas dotações das escolas de ensino industrial e comercial, a fim de se ocorrer ao pagamento dos respectivos encargos até 30 de Junho de 1922

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3251, que autoriza a Companhia Industrial de Portugal e Colónias, sociedade anónima com sede em Lisboa, a criar e emitir 111111 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8244 (Horário do trabalho) e respectivo regulamento

Autoriza a Companhia Geral de Seguros, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a adoptar novas apólices do ramo «Vida»

Nova publicação, rectificada, do § 2.º do artigo 13.º do decreto n.º 8254, que modifica o decreto n.º 8089 que regula o funcionamento da Estação Agrícola da 9.ª Região