Lei n.º 1302, de 10 de agosto

Altera parte da tabela de emolumentos pelos actos de registo civil aprovada pelo decreto n.º 6421, de 27 de Fevereiro de 1920 - Restabelece as disposições legais substituídas pela lei n.º 1079, de 29 de Novembro de 1920, a qual fica revogada, salvo o § único do seu artigo 1.º, que continua em vigor - Insere várias disposições relativas a funcionários e serviços do registo civil