Diário do Govêrno n.º 161/1922, Série I de 1922-08-10

Determina que quando as deliberações das juntas gerais do distrito ou das câmara municipais que dependam do referendum, forem tomadas por unanimidade de votos, êste só se exerça se fôr requerido dentro do prazo de trinta dias, a contar da comunicação das deliberações aos presidentes das juntas gerais, por um terço das câmaras municipais interessadas ou aos presidentes destas últimas também por um têrço das respectivas juntas de freguesia

Cria uma assemblea eleitoral na freguesia do Marquês de Pombal, da cidade de Setúbal, constituída com os eleitores desta freguesia

Constitui no concelho da Póvoa de Varzim, do distrito do Pôrto, uma nova freguesia, com a denominação de A-ver-o-Mar, com sede no lugar do mesmo nome

Altera parte da tabela de emolumentos pelos actos de registo civil aprovada pelo decreto n.º 6421, de 27 de Fevereiro de 1920 - Restabelece as disposições legais substituídas pela lei n.º 1079, de 29 de Novembro de 1920, a qual fica revogada, salvo o § único do seu artigo 1.º, que continua em vigor - Insere várias disposições relativas a funcionários e serviços do registo civil

Concede a D. Madalena Gonzaga a pensão de sangue que competiria à mãe do capitão pilôto aviador Luís de Sousa Gonzaga, falecido ao serviço da Nação

Dá a categoria de delegação de 2.ª classe ao pôsto de despacho de 1.ª classe de Vila Verde da Raia

Aprova para ratificação o Protocolo Adicional à Convenção Internacional sôbre a navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919, concluído em Paris em 1 de Maio de 1920 entre Portugal e outros países

Determina que caduquem, a partir de 1 de Julho de 1922, as disposições do artigo 5.º do decreto com fôrça de lei de 27 de Maio de 1911 e do artigo 5 º da tabela dos emolumentos consulares anexa ao decreto n.º 7899 de 12 de Dezembro de 1921

Prorroga até 15 de Agosto de 1922 o prazo marcado para a entrega dos pedidos dos interessados que pretendam utilizar-se do crédito de £ 3000000 aberto em Inglaterra, segundo o estabelecido ao decreto n.º 8172, de 3 de Junho do mesma ano - Estabelece algumas normas relativamente à boa execução do mesmo decreto

Manda encerrar, desde 15 de Agosto a 15 de Setembro de 1922, as secretarias gerais e tesourarias das três Universidades - Determina que as secretarias privativas das Faculdades e Escolas Universitárias possam ser encerradas durante o mesmo período, se assim o entender o respectivo director, de acôrdo com o Conselho Escolar

Rectificação ao regulamento de 8 de Julho de 1922 (Horário de Trabalho)