Lei n.º 1305, de 10 de agosto

Determina que caduquem, a partir de 1 de Julho de 1922, as disposições do artigo 5.º do decreto com fôrça de lei de 27 de Maio de 1911 e do artigo 5 º da tabela dos emolumentos consulares anexa ao decreto n.º 7899 de 12 de Dezembro de 1921