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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1304, de 10 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova para ratificação o Protocolo Adicional à Convenção Internacional sôbre a navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919, concluído em Paris em 1 de Maio de 1920 entre Portugal e outros países
TEXTO