Nova Publicação (Rectificação), de 16 de agosto

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1304, que aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção internacional sôbre a navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919, concluído em Paris em 1 de Maio de 1920 entre Portugal e outros países