Lei n.º 1306, de 11 de agosto

Permite que continue na efectividade do serviço, nas fileiras do exército com todos os direitos, vantagens e regalias concedidos na legislação em vigor aos oficiais dos quadros permanentes, o oficial miliciano, tenente observador aeronáutico, Manuel de Barros Amado da Cunha, que em 6 de Março de 1922 foi licenciado nos termos do decreto n.º 7823, de 23 de Novembro de 1921