Lei n.º 1331, de 26 de agosto

Determina que aos empregados da Direcção Geral e do quadro das alfândegas que durante o estado de guerra desempenharam determinadas comissões de serviço seja contado, para todos os efeitos, o tempo que permaneceram nessas comissões - Coloca na situação de inactividade os despachantes em determinadas circunstâncias - Manda rectificar a lista de antiguidades dos oficiais aduaneiros na conformidade do § 5.º do artigo 82.º do decreto n.º 1 de 27 de Maio de 1911