Diário do Govêrno n.º 175/1922, Série I de 1922-08-26

Regula a constituïção das câmaras municipais das respectivas comissões executivas

Rectifica várias verbas constantes dos mapas n.os 1, 2 e 3 da lei n.º 1278, de 30 de Junho de 1922, que fixa as receitas e despesas do Estado para o ano económico de 1922-1923

Revalida aos filhos varões do primeiro tenente Augusto Henrique Metzner a pensão que usufruem nos termos do decreto n.º 3632, de 29 de Novembro de 1917, a partir de 1 de Outubro de 1920

Determina que aos empregados da Direcção Geral e do quadro das alfândegas que durante o estado de guerra desempenharam determinadas comissões de serviço seja contado, para todos os efeitos, o tempo que permaneceram nessas comissões - Coloca na situação de inactividade os despachantes em determinadas circunstâncias - Manda rectificar a lista de antiguidades dos oficiais aduaneiros na conformidade do § 5.º do artigo 82.º do decreto n.º 1 de 27 de Maio de 1911

Concede aos funcionários aposentados pela Caixa de Aposentações melhoria de pensão, regulando esta pela que, nos termos das leis vigentes ou que vierem a vigorar, couber aos funcionários de igual categoria e tempo de serviço dos quadros a que tiverem pertencido - Insere várias disposições sôbre pensões e aposentações a determinados funcionários

Torna extensiva ao Banco do Faial, a permissão para poder emitir guias-ouro

Aplica aos vencimentos concedidos, nos termos da lei n.º 1170, aos militares que se invalidaram ao serviço da Pátria e da República o § 4.º do artigo 1.º da lei n.º 888, de 18 de Setembro de 1919

Revoga a lei n.º 778, que obrigava a fazer parte do exército metropolitano todos os cidadãos portugueses com o curso completo de alguma das Faculdades ou antigas Escolas Médicas de Lisboa e Pôrto, e todos os diplomados com os cursos de veterinários ou cirurgiões dentistas - Regula a situação dos oficiais graduados ao abrigo da referida lei

Modifica algumas disposições dos decretos n.os 5778 e 6322, de 10 de Maio e 24 de Dezembro de 1919, no que respeita às missões civilizadoras religiosas

Determina que as funções que eram atribuídas ao extinto cargo de inspector geral de agricultura na comissão permanente de construções dos edifícios dêste Ministério passem a ser exercidas pelo respectivo secretário geral