Lei n.º 1332, de 26 de agosto

Concede aos funcionários aposentados pela Caixa de Aposentações melhoria de pensão, regulando esta pela que, nos termos das leis vigentes ou que vierem a vigorar, couber aos funcionários de igual categoria e tempo de serviço dos quadros a que tiverem pertencido - Insere várias disposições sôbre pensões e aposentações a determinados funcionários