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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1362, de 16 de setembro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a transferência da quantia de 40000$00 das disponibilidades do artigo 36.º para o artigo 40.º do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1921-1922, a fim de ocorrer ao pagamento da aquisição de um equatorial e respectivos acessórios
TEXTO