Diário do Govêrno n.º 193/1922, Série I de 1922-09-16

Fixa em 960$00 anuais os vencimentos dos chefes dos contínuos das duas casas do Parlamento, dos porteiros de sala, do guarda-portão chefe e do ajudante, do auxiliar e do escriturário da portaria do Congresso da República e do iluminador - Determina que de futuro estes vencimentos sejam sempre iguais aos que forem fixados para os terceiros oficiais da secretaria do Congresso da República

Estabelece várias vantagens aos oficiais que, estando na situação de reserva ou de reforma, tomaram parte na campanha contra os alemães em África ou em França

Manda contar, para todos os efeitos, desde 5 de Outubro de 1910 a antiguidade no pôsto de alferes ao tenente de infantaria Rodolfo dos Santos

Reintegra no serviço do exército o capitão de infantaria Alberto Sebes Pedro de Sá e Melo

Concede à Câmara Municipal de Tôrres Vedras utilizar a parte central do castelo da mesma vila para o estabelecimento de reservatórios destinados à distribuïção de água, bem como as faixas de terreno indispensáveis para as tubagens

Autoriza o Govêrno a transferir das disponibilidades do artigo 36.º do capítulo 5.º da tabela orçamental do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1921-1922 «Pessoal dos quadros das Universidades de Coimbra e do Pôrto» a quantia de 87000$00, a fim de reforçar as dotações para material e despesas do Observatório Astronómico de Coimbra e das diferentes Faculdades da Universidade do Pôrto

Autoriza a transferência da quantia de 40000$00 das disponibilidades do artigo 36.º para o artigo 40.º do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1921-1922, a fim de ocorrer ao pagamento da aquisição de um equatorial e respectivos acessórios

Cria uma propina anual de trabalhos práticos paga pelos alunos internos dos liceus para refôrço das verbas destinas à aquisição e conservação do material didáctico dos estabelecimentos de ensino secundário - Determina que os alunos internos ou externos dos liceus que tendo faltado a todas as provas de exame ou a quaisquer delas pretendam fazê-las ou completá-las paguem com o mesmo fim e por uma só vez a importância de 20$00

Fixa em sessenta o número de alunos a admitir à matrícula na 1 ª classe do curso de habilitação ao magistério primário geral da Escola Normal de Coimbra, no próximo ano lectivo de 1922-1923

Manda entregar à Misericórdia de Tomar o saldo de 217$51, depositado na Caixa Geral de Depósitos, proveniente da venda de umas propriedades com que foi contemplada no testamento de um bemfeitor, e autoriza-a a vender umas inscrições para pagamento dos encargos da referida herança

Autoriza a Misericórdia do Pôrto a converter em inscrições de assentamento da dívida pública fundada o capital de todos os títulos representativos de fundos particulares nacionais já sorteados ou que de futuro venham a sortear-se, emitidos por qualquer entidade particular nacional, incluindo os corpos administrativos