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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1369, de 21 de setembro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece uma segunda época de exames em todos os estabelecimentos de ensino secundário - Permite aos alunos das universidades, abrangidos pelo artigo 94.º do estatuto universitário, o requererem exames na proxima época de Outubro - Faculta aos alunos dos cursos superiores a quem falte um único exame para terminarem um ano ou os respectivos cursos uma nova época de exames no comêço do ano lectivo