Lei n.º 1383, de 12 de outubro

Autoriza o Govêrno a adquirir pelo preço da avaliação o edifício onde estão instaladas as escolas primárias em Guimarães, com as suas dependências, para nele ficarem instaladas definitivamente as mesmas escolas e a Escola Primária Superior
Nota. Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo