Diário do Govêrno n.º 214/1922, Série I de 1922-10-12

Estabelece o formato das listas para as eleições das câmaras municipais e para as das juntas gerais e juntas de freguesia, ficando assim alterado nesta parte o artigo 3.º do decreto n.º 8390, que determinava a uniformidade das listas para todas as eleições

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo com o seguinte dizer: «Acessórios de ferro ou aço, de ligação de tubos, quilograma $01»

Autoriza o Govêrno a adquirir pelo preço da avaliação o edifício onde estão instaladas as escolas primárias em Guimarães, com as suas dependências, para nele ficarem instaladas definitivamente as mesmas escolas e a Escola Primária Superior
Nota. Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Reduz de 4500$00 a verba de 22000$00 inscrita no capítulo 9.º, artigo 76.º, da tabela orçamental do Ministério da Instrução Pública autorizada para o ano económico de 1922-1923, com aplicação ao pagamento de rendas em dívida pelo Liceu Central de Jaime Moniz, no Funchal - Inscreve no capítulo 32.º, artigo 96.º, da tabela de despesa extraordinária do Ministério para o citado ano económico a verba de 17500$00 para pagamento da cedência do corpo do edifício do antigo Paço Episcopal do Funchal, a fim de se instalar definitivamente o referido liceu e para custeamento de diferentes obras de apropriação do mesmo edifício e aquisição de material didáctico
Nota. Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos até a quantia de 3500000$00, para conclusão dos edifícios escolares já iniciados e reparação dos existentes que pertençam ao Estado, e para construção de novos edifícios para escolas de ensino primário geral
Nota. Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Aumenta as pensões anuais dos societários reformados do Teatro Nacional de Almeida Garrett - Aumenta em 50 por cento as cotas de lucros que actualmente recebem os societários do referido teatro - Não permite, sem autorização especial, aos societários representarem fora do teatro peças ali exibidas nos dois últimos anos - Determina que todos os contratos efectuados com os artistas dramáticos, necessários para completarem o elenco do mesmo teatro, fiquem dependentes da aprovação do Ministério da Instrução Pública
Nota. Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Insere as instruções complementares das disposições dos artigos 48.º a 50.º do regulamento para o comércio de trigos e dos produtos das indústrias de moagem e panificação do mesmo cereal no continente, aprovado pelo decreto n.º 8361, de 1 de Setembro de 1922, a observar na inspecção às fábricas de farinhas de trigo para panificação, massas alimentícias, bolachas e biscoitos

Edital do Comissariado Geral dos Abastecimentos, regularizando o trânsito de farinhas