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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1430, de 28 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá uma nova redacção à alínea b) do § 2.º do artigo 75.º do decreto n.º 5847-A (Organização dos serviços de obras públicas)
TEXTO