Diário do Govêrno n.º 112/1923, Série I de 1923-05-28

Determina que a freguesia de Alcainça, concelho de Mafra, passe a denominar-se da Malveira e tenha a sua sede nesta povoação

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8856, que fixa o dia 8 de Julho para a realização da eleição de várias juntas de freguesia

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8857, que determina que a Junta do Crédito Público proceda à criação e emissão da importância nominal de 30000 contos em títulos da dívida interna consolidada, com o juro do primeiro semestre de 1923 e seguintes, que serão entregues ao Tesouro para por êle serem empregados no refôrço da garantia do empréstimo por operações de tesouraria, que lhe foi feito em Novembro de 1920, por Baring Brothers & Cº, Limited, de Londres, nos termos do contrato de 16 de Junho de 1910

Concede a reforma, no pôsto de aspirante a oficial, ao primeiro sargento n.º 1750 da 7.ª companhia de reformados, Francisco Guimarães Fisher

Manda passar ao estado de completo desarmamento a canhoneira Ibo

Regula os vencimentos líquidos mensais dos faroleiros e mecânicos faroleiros do continente e ilhas adjacentes

Determina qae a exportação para o estrangeiro de livros editados em Portugal não esteja sujeita às restrições impostas no decreto n.º 8439

Dá uma nova redacção à alínea b) do § 2.º do artigo 75.º do decreto n.º 5847-A (Organização dos serviços de obras públicas)

Determina que o curador dos indígenas portugueses na Rodésia seja um magistrado judicial de 1.ª ou 2.ª instância que tenha servido, pelo menos, um ano na província de Moçambique, e ao qual o serviço que prestar na Curadoria seja contado como serviço judicial para todos os efeitos

Regula a forma de provimento das vagas de sub-directores de fazenda das colónias quando não haja primeiros oficiais com o tempo exigido pelo § 1.º do artigo 74.º do decreto n.º 3059