Lei n.º 1436, de 31 de maio

Cria lugares de segundos comandantes em determinados batalhões da guarda nacional republicana - Regula a forma dos concursos para primeiros cabos - Determina que em vários batalhões os ferradores possam ter a graduação de primeiros cabos ou segundos sargentos - Fixa o ordenado mensal das praças da guarda nacional republicana - Insere várias disposições sôbre reformas das mesmas praças