Lei n.º 1442, de 2 de julho

Transfere do artigo 35.º, capítulo 17.º, do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho (1922-1923) a quantia de 100354$00 para outros capítulos e artigos - Substitui as denominações do capítulo 15.º e artigo 33.º do referido orçamento