Diário do Govêrno n.º 141/1923, Série I de 1923-07-02

Simplifica a forma de cobrança do imposto sôbre o valor das transacções a que está sujeita a venda das conservas de peixe para o estrangeiro e colónias portuguesas

Determina a forma como deve ser feita a escolha dos vogais do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, a que se referem as alíneas d) e e) do artigo 5.º do decreto n.º 8924

Transfere do artigo 35.º, capítulo 17.º, do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho (1922-1923) a quantia de 100354$00 para outros capítulos e artigos - Substitui as denominações do capítulo 15.º e artigo 33.º do referido orçamento