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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1461, de 17 de agosto
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no pôrto de Vila Real de Santo António uma corporação com a denominação de Junta Autónoma do pôrto Comercial do Vila Real de Santo António