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Lei n.º 1461
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Análise Jurídica
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Modificações
Retificações
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Retificado por
Nova Publicação (Retificação)
Lei n.º 1461, de 17 de agosto
Revogado
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 177/1923, Série I de 1923-08-17
Data de Publicação:
1923-08-17
SUMÁRIO
Cria no pôrto de Vila Real de Santo António uma corporação com a denominação de Junta Autónoma do pôrto Comercial do Vila Real de Santo António
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