Diário do Govêrno n.º 177/1923, Série I de 1923-08-17

Prorroga por quinze dias o prazo para a organização do recenseamento eleitoral no concelho de Sintra e determina que as eleições já marcadas neste concelho se façam pelo último recenseamento

Cede, a título precário e gratuito, para exercício do culto público católico, à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santos-o-Velho, o edifício da igreja de S. Francisco de Paula, 4.º bairro da cidade Lisboa

Autoriza a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia da Carreira, concelho de Barcelos, distrito de Braga, a fazer reparações na igreja paroquial da mesma freguesia, sem encargo algum para o Estado

Aprova a lotação do Pôsto Radiotelegráfico de Monsanto

Cria no pôrto de Vila Real de Santo António uma corporação com a denominação de Junta Autónoma do pôrto Comercial do Vila Real de Santo António

Determina que as isenções consignadas no artigo 1.º da lei n.º 1290, sejam aplicáveis às federações, uniões, associações e clubes de desporto que não tenham carácter de exploração comercial ou industrial

Abre um crédito de 193300$00 a favor do Ministério da Instrução Pública, para ser inscrito no orçamento para o ano económico de 1922-1923