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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1462, de 17 de agosto
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que as isenções consignadas no artigo 1.º da lei n.º 1290, sejam aplicáveis às federações, uniões, associações e clubes de desporto que não tenham carácter de exploração comercial ou industrial
TEXTO