Lei n.º 1513, de 14 de dezembro

Determina que os oficiais do exército e da armada, professores da Escola Militar, Colégio Militar, Instituto Profissional dos Pupilos do Exército e Instituto Feminino de Educação e Trabalho, ao atingirem o pôsto de coronel, terão de optar pelo exercício do magistério ou pelo serviço de tropas