Determina que a Escola Industrial de Madeira Pinto, de Angra do Heroísmo, passe a constituir uma escola industrial e comercial. - Fixa o quadro do seu pessoal e determina que a Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo inscreva no seu orçamento a verba necessária para ampliação da casa onde funciona a mesma escola
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