Diário do Govêrno n.º 7/1924, Série I de 1924-01-10

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9346, que extingue os cargos de auxiliares dos tesoureiros e suprime os cargos de propostos de tesoureiros da Fazenda Pública

Suprime o cargo de administrador do Palácio Nacional do Alfeite e propriedades anexas. - Determina que todas as propriedades bem como os serviços até agora administrados pelo referido funcionário fiquem directamente a cargo da Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que a Escola Industrial de Madeira Pinto, de Angra do Heroísmo, passe a constituir uma escola industrial e comercial. - Fixa o quadro do seu pessoal e determina que a Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo inscreva no seu orçamento a verba necessária para ampliação da casa onde funciona a mesma escola

Aprova a tabela das sobretaxas aos direitos de exportação a vigorar no trimestre de Janeiro a Março do corrente ano

Determina que o decreto n.º 7704, de 7 de Setembro de 1921, seja extensivo às empregadas menores do ensino normal primário, primário superior, primário geral e infantil